Projeto em discussão no Congresso Nacional propõe novas regras sobre inadimplência, convivência e locações de curta duração
O projeto de revisão do Código Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional, traz uma série de propostas que prometem impactar diretamente a gestão de condomínios em todo o país. As alterações visam modernizar a legislação vigente, incorporando práticas e desafios da vida condominial contemporânea, especialmente diante do crescimento dos empreendimentos multifuncionais, das plataformas de locação e do uso de novas tecnologias de gestão. As mudanças estão para votação no Senado e devem ser debatidas em 2026.
Entre as principais mudanças propostas está a ampliação da multa por atraso no pagamento das cotas condominiais, que poderá chegar a até 10% do valor devido, em vez do limite atual de 2%. A medida tem como objetivo desestimular a inadimplência, um dos maiores desafios enfrentados pelos síndicos e administradoras, que afeta diretamente a sustentabilidade financeira dos empreendimentos.
Outro ponto de destaque é a previsão de penalidades mais severas para condôminos com comportamento antissocial, permitindo a aplicação de restrições de direitos ou, em casos extremos, a exclusão do morador. O texto também propõe ajustes nos quóruns de votação em assembleia, reduzindo a exigência de ¾ para ⅔ dos condôminos em decisões relacionadas a multas e medidas administrativas, o que pode tornar as deliberações mais ágeis e eficientes.
A proposta ainda aborda temas atuais como o uso de unidades para locações de curta temporada, especialmente via plataformas digitais, e o uso das vagas de garagem, determinando que essas práticas só poderão ocorrer se estiverem expressamente previstas na convenção condominial.
Segundo especialistas, há consenso de que a revisão do Código Civil representa um avanço necessário para garantir maior segurança jurídica e eficiência na gestão condominial. As mudanças buscam alinhar a legislação à realidade atual dos empreendimentos e oferecer instrumentos mais claros para a administração e convivência nos condomínios.
"As atualizações propostas impactam diretamente a rotina condominial, bem como representam um avanço significativo para o segmento. O aumento da multa busca combater a inadimplência, mas deve vir acompanhado de políticas eficazes de cobrança. As novas regras de convivência e locação exigem que os condomínios atualizem a convenção, o regimento interno e adotem critérios claros de penalidades e uso das áreas. A revisão legal, portanto, é positiva, desde que aplicada com equilíbrio e transparência na gestão, afirma Matheus Nogueira, diretor jurídico do Cerus”, afirma Matheus Nogueira, diretor jurídico do Cerus.
Com o debate em andamento no Congresso, síndicos, administradoras e instituições financeiras especializadas acompanham de perto as discussões, já que as mudanças poderão influenciar desde a gestão de recursos e contratos até as decisões sobre obras, fundos de reserva e aplicação de multas.