A internet passou, neste mês de março, a ter novas regras de proteção para crianças e adolescentes com a implementação do chamado ECA Digital, que amplia para o ambiente online os princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As mudanças atingem diretamente redes sociais, plataformas digitais, jogos online e sites acessados por menores de idade.
Entre as novas medidas estão mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, maior proteção de dados e privacidade para usuários menores de 18 anos e novas responsabilidades para as empresas que operam serviços digitais.
De acordo com a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Ceará, Erivania Bernardino, a legislação busca atualizar a proteção já garantida pelo Estatuto para a realidade digital.
“O ECA Digital vem fortalecer os princípios esculpidos pela Lei 8.069 de 1990 no ambiente digital, sejam sistemas, ambientes de jogos ou redes sociais. O principal objetivo é criar critérios claros de deveres e obrigações das plataformas perante a proteção de crianças e adolescentes, fortalecendo o princípio da parentalidade positiva e a proteção integral”, explica.
Verificação real de idade
Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à verificação de idade nas plataformas digitais. Aqueles avisos simples, em que o usuário apenas marca se tem ou não mais de 18 anos, deixam de ser suficientes.
Segundo Erivania, a nova legislação determina que plataformas adotem mecanismos mais eficazes para identificar a idade real do usuário. “Não será mais permitido apenas perguntar se a pessoa é maior de 18 anos. As plataformas terão que desenvolver instrumentos capazes de aferir a idade real do usuário quando houver acesso de crianças e adolescentes”, afirma.
Privacidade como configuração padrão
Outra determinação importante é que plataformas destinadas ao público infantil ou adolescente passem a adotar configurações máximas de privacidade como padrão. Isso significa que dados pessoais, exposição pública de perfis e compartilhamento de informações deverão ser restritos desde o início do uso, ampliando a proteção digital desse público.
Proibição de “caixas de recompensa” em jogos
A nova legislação também proíbe um recurso comum em jogos online: as chamadas “caixinhas de recompensa” ou bônus concedidos ao jogador para incentivá-lo a permanecer mais tempo conectado.
Para a presidente da comissão, o mecanismo pode estimular comportamentos de dependência entre crianças e adolescentes. “Esse tipo de recurso funciona como um estímulo para que a criança ou adolescente permaneça no jogo e pode incentivar o vício. Por isso, passa a ser proibido em jogos voltados ao público infanto-juvenil ", ressalta.
Monitoramento parental obrigatório
O ECA Digital também reforça o papel da família na supervisão da atividade online de menores de idade. Contas em redes sociais de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas ao perfil de um responsável, permitindo acompanhamento e monitoramento.
A medida busca fortalecer o conceito de parentalidade positiva, incentivando a participação ativa de pais e responsáveis no uso da internet por crianças e adolescentes.
Fiscalização e punições
O cumprimento das novas regras será monitorado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Empresas que descumprirem a legislação podem sofrer advertências, multas e até suspensão de atividades.
“A ANPD poderá aplicar advertências, multas que podem chegar a 50 milhões de reais e, em casos mais graves, até suspender plataformas que não cumprirem as regras”, explica Erivania.
Atenção das famílias
Apesar das novas obrigações impostas às plataformas digitais, especialistas destacam que a proteção de crianças e adolescentes na internet depende também da participação da sociedade e das famílias.
“Muitas vezes pensamos que nossos filhos estão seguros porque estão apenas no computador ou no celular. Mas é fundamental que pais e responsáveis acompanhem e orientem. A legislação existe, há fiscalização, mas o controle parental e a atenção da sociedade continuam sendo essenciais”, conclui Erivania Bernardino.
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Ceará afirma que seguirá acompanhando a implementação das novas regras e promovendo ações de orientação sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.
