Mais de 600 profissionais estão regularizados no estado, mas desinformação afeta a contratação
Apesar da Lei nº 10.602, de 2002, regulamentar a profissão de despachantes documentalistas e normatizar o papel do conselho federal e dos conselhos regionais como órgão fiscalizador, falsos profissionais continuam atuando ilegalmente colocando em risco o sigilo de dados pessoais e gerando prejuízos financeiros a quem os contrata. A legislação especifica que o despachante documentalista fica autorizado a representar terceiros junto a órgãos públicos, seja como pessoas física ou jurídica. Mas, para isso, ele deve possuir registro no conselho profissional da sua região.
Para coibir a atuação ilegal dos falsos despachantes, a Lei nº 14.282, de 2021, estabelece que os profissionais tenham graduação em nível tecnológico como despachante documentalista além da inscrição no respectivo conselho regional. Entretanto, essa determinação ainda não tem garantido a contratação de profissionais habilitados pelo Conselho por parte da população. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Ceará (CRDD-CE), Sérgio Holanda, o desconhecimento da lei faz com que pessoas arrisquem seus dados nas mãos de falsos profissionais. "Apesar da promulgação da lei em 2022, ainda hoje, poucas pessoas sabem e exigem a habilitação do despachante no conselho, o que tem gerado o uso indevido da documentação da pessoa, causando prejuízos financeiros e até legais com a justiça", explica
Atuando nas áreas imobiliária, ambiental, agropecuário, judiciário, náutico entre outras, o despachante pode ter acesso a documentos que, nas mãos de falsos despachantes, podem ser utilizados para a falsificação de documentos, venda de informações, extorsão entre outros crimes.
O presidente do CRDD-CE ressalta a importância da população contratar despachantes habilitados pelo Conselho para a proteção de seus dados e garantir um trabalho eficiente. "Contratar um despachante habilitado pelo Conselho assegura ao cliente a atuação de um profissional capacitado para realizar os trâmites burocráticos que precisar. Sem riscos financeiros ou jurídicos", conclui. No Ceará, 604 despachantes estão regularizados pelo conselho.
Sobre o CRDD-CE
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Ceará é o órgão supervisor, normatizador, disciplinador, orientador, fiscalizador e julgador da atividade profissional Despachante Documentalista, que atua na defesa corporativa dos profissionais despachantes, na defesa e boa prática profissional ético e uma boa formação técnica, defesa e garantia de serviços de qualidade para população.
